PL 2123/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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18/08/2025 - 17:36Proposta detalha regras do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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09/11/2023 - 11:50Legislação atual já destina 2% ou no mínimo uma vaga próxima aos acessos de circulação de pedestres
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20/09/2022 - 08:12Hoje a lei garante no mínimo uma vaga para pessoas com deficiência em estacionamentos abertos ao público
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