PL 3038/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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01/08/2024 - 11:32Órgão vai administrar o uso dos honorários advocatícios recebidos pelos defensores públicos da União nos processos judiciais
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04/05/2023 - 09:55Texto estabelece que as verbas serão utilizadas exclusivamente para aperfeiçoamento dos defensores e melhoria dos serviços prestados
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30/06/2022 - 13:40Honorários deve ser revertidos exclusivamente em favor do aperfeiçoamento da categoria e da melhoria de seus serviços
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28/01/2022 - 17:44Verbas serão destinadas exclusivamente ao aperfeiçoamento do trabalho da instituição
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