PL 1814/2021
Projeto de LeiNotícias
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19/10/2022 - 12:00Observados o grau de deficiência e gastos médicos, poderão ser beneficiários idosos ou pessoas com deficiência com renda familiar per capita de até um salário mínimo
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03/11/2021 - 11:21Texto estabelece que benefício será concedido a pessoas com deficiência ou idosas com renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo
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15/06/2021 - 17:58Texto autoriza concessão do benefício para quem tenha renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo
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