PL 855/2021
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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25/11/2022 - 14:22
Multas podem variar de R$ 1,5 mil a R$ 80 mil, a depender do infrator
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04/08/2021 - 11:43
Clubes esportivos também terão que afixar placas educativas em locais visíveis
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