PL 3349/2020
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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17/01/2024 - 10:23
Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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09/09/2020 - 13:54
Objetivo da proposta é evitar a aplicação de súmula do STF anterior ao atual Código Civil
