Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Notícias Relacionadas

PL 3349/2020

Projeto de Lei

Notícias

Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas

17/01/2024 - 10:23

Comissão aprova projeto com novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável
09/09/2020 - 13:54

Proposta garante separação de bens de casados por documento particular

Anterior
Próxima
1