Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE" (PL192703 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 19/08/2009 Luiz Carlos Hauly Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Inteiro teor
ESB 2 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 20/08/2009 Angela Amin Dá nova redação aos incisos I e IV do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL 1927/03. Inteiro teor
ESB 3 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 20/08/2009 Angela Amin Dá nova redação ao art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator, ao PL. 1927/03. Inteiro teor
ESB 4 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 Jackson Barreto Dê-se ao inciso IV do Artigo 3º do Substitutivo do Relator ao PL nº. 1.927/2003, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 5 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 Chico da Princesa Comissão Especial do Projeto de Lei nº 1927, de 2003, que acrescenta dispositivo a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Desoneração do Transporte Público) Inteiro teor
ESB 6 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 7 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 8 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 9 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 10 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 11 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 13 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 14 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 15 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 16 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 17 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 18 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 19 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 20 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 21 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 22 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2009 José Chaves Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à Implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 23 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Vitor Penido Dê-se "caput" e ao Artigo 1º e 3º do Substitutivo do Relator do PL nº. 1.927/2003, a seguintes redações: "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Urbano e de Característica Urbana - REITUP e dá outras providências". "Artigo 1º - Esta Lei institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Urbano e de Característica Urbana - REITUP, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com objetivo de reduzir as tarifas pagas pelos usuários destes serviços. Inteiro teor
ESB 24 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Mauro Lopes Suprima-se o inciso III do Artigo 1º, o item 2 da alínea "a" do inciso I do Artigo 2º, os itens 1, 2 e 3 da aliena "b" do Artigo 2º, os parágrafos 1º e 3º do Artigo 2º do Substitutivo do Relator ao PL nº. 1.927/2003: Inteiro teor
ESB 25 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Mauro Lopes Dê-se ao inciso IV do Artigo 3º do Substitutivo do Relator ao PL nº. 1.927/2003, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 26 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Arolde de Oliveira Inclua-se no artigo 2º do Substitutivo do Relator ao PL nº 1.927/2003, as seguintes alterações: Inteiro teor
ESB 27 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Eduardo Sciarra EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se na ementa, Artigo 1º e 2º ao Substitutivo do Relator ao PL nº. 1.927/2003, as seguintes alterações: Inteiro teor
ESB 28 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Eduardo Sciarra Suprima-se o inciso III do Artigo 1º, o item 2 da alínea "a" do inciso I do Artigo 2º, os itens 1, 2 e 3 da aliena "b" do Artigo 2º, o parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 2º do Substitutivo do Relator ao PL nº. 1.927/2003: Inteiro teor
ESB 29 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Raimundo Gomes de Matos Acrescenta dispositivo à Lei nº 10336 de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano alternativo da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE. Inteiro teor
ESB 30 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Francisco Praciano Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano Alternativo, da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico - CIDE. Inteiro teor
ESB 31 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Francisco Praciano Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano Alternativo, da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico - CIDE. Inteiro teor
ESB 32 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Francisco Praciano Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano Alternativo, da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico - CIDE. Inteiro teor
ESB 33 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Fernando Chucre Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Inteiro teor
ESB 34 PL192703 => SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003 Emenda ao Substitutivo 26/08/2009 Fernando Chucre Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Inteiro teor