REC 81/2011 => PL 1992/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/09/2011

Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor
19/01/2015

Julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se.

Inteiro teor