PL 7093/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/04/2010 |
Apense-se (à)ao PL-1277/1999. |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |