Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados.
Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.