PL 5388/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/09/2001

apense-se ao PL-21/1999.(DESPACHO INICIAL)
25/02/2002

Despacho à CVT, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).