PL 5485/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/10/2001

Despacho à CVT e CCJR.

11/03/2002

Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este, para incluir a CECD, que deverá manifestar-se após a CVT.