Apense-se à(ao) PL-4205/2020. Em razão dessa apensação, determino que a Comissão de Finanças e Tributação também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO AO PL N. 4.205/2020: CASP, CFT(mérito e art. 54, RICD) E CCJC(art. 54, RICD). Art. 24, II, Ordinário].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)