PL 5745/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/12/2023 |
Apense-se à(ao) PL-1043/2021. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, as proposições passarão a tramitar em regime de Prioridade E sujeitas à apreciação do Plenário. |