Apense-se a este o PL 6991/2025. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para encaminhá-la às Comissões de Educação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)