Defiro o REQ 3.799/2023. Desapense-se o PL 4.111/2023, do PL 6096/2016, encaminhando-o para a CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Em razão desse deferimento, restam prejudicados os Requerimentos 4.289 e 4.290, ambos de 2023.Publique-se.