PRC 35/2022 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/12/2022 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/12/2022 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |