PL 5548/2019 (Nº Anterior: PLS 244/2017) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/10/2019 |
Apense-se à(ao) PL-10018/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |