Indefiro o Requerimento n. 9.017/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.615/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.