Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCJC como competente para pronunciar também sobre o seu mérito.
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II.
(Novo Despacho)