Indefiro o Requerimento n. 4.388/2016, haja vista que o Projeto de Lei n. 4.254/2015, apensado ao Projeto de Lei n. 4.253/2015, está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 4.253/2015 e apensados encontram-se tramitando. Publique-se. Oficie-se.