PL 3987/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/06/2004

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, I)

Inteiro teor