PL 3962/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/10/2001

Despacho à CECD e CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Novo despacho).