PL 3818/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/11/2000

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/06/2002

Despacho à CEICT, CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).