APENSE-SE AO PL. 329/99.(DESPACHO INICIAL)
DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(NOVO DESPACHO).
APENSE-SE AO PL. 2740/00.(NOVO DESPACHO).
Por favor, aguarde.