PL 612/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/1999

APENSE-SE AO PL. 329/99.(DESPACHO INICIAL)

18/10/1999

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

17/04/2000

APENSE-SE AO PL. 2740/00.
(NOVO DESPACHO).