Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 823/2003 do PL 125/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.