REC 223/2008 => PL 7077/2002
Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Edmar Moreira - DEM/MG
Apresentação
10/12/2008
Ementa
Recorre ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 7.077, de 2002, que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/12/2008 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do REQ 5757/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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