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PDC 214/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 1271/2006

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
06/07/2007

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
11/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/07/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37648 COL 01. Inteiro teor
09/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
11/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50797 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2007).
09/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1763/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
10/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho Inteiro teor
30/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 668/07/PS-GSE.
08/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 127/2008. DOU 09 05 08 PÁG 13 COL 01. DCD de 09/05/08 PÁG 19795 COL 01 Inteiro teor
13/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 613/08 (SF) encaminhando texto promulgado.

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30/10/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
18/09/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes