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PL 5108/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Odelmo Leão - PPB/MG

Apresentação
15/08/2001

Ementa
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando às concessionárias de máquinas e implementos agrícolas a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos desses equipamentos.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2001 Apense-se ao PL-5017/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Odelmo Leão (PPB - MG)
17/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5017/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 18/8/2001.
30/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta ao PL-5017/2001.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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