PL 913/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Duda Ramos - MDB/RR
Apresentação
12/03/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/05/2025 | Apense-se à(ao) PL-128/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Recebimento pela CDC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 09/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 12/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 14/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos