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PL 6068/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1315/2023 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2023

Ementa
Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2023	Apense-se à(ao) PL-1315/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6068/2023 ( 3 )

PL 6216/2023

PL 6216/2023

Autor: Tabata Amaral

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
, PL 6219/2023

PL 6219/2023

Autor: Rogéria Santos

Ementa: Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências
, PL 1374/2024

PL 1374/2024

Autor: Dorinaldo Malafaia

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade e estabelecer prazo idêntico ao da licença-maternidade, assegurando aos pais empregados o direito de acompanhar o nascimento ou a adoção de seus filhos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 6068/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências". Inteiro teor
22/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1315/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/02/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 206 Inteiro teor
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6216/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6219/2023. Inteiro teor
24/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1374/2024. Inteiro teor