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PL 3145/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Domingos Neto - PSD/CE

Apresentação
19/06/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3120/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2024 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2024 – 13h55 - 68ª Sessão).
Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3145/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos.

    ". Inteiro teor
28/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2116/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PL 3145/2023, que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos'". Inteiro teor
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3120/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) Inteiro teor
03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 455 Inteiro teor
04/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3120/2023
05/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3115/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3120/2023, ao qual esta proposição está apensada.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3120/2023, ao qual esta proposição está apensada.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3115/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2024 – 13h55 - 68ª Sessão).
    Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.
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