PL 538/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 801/2021 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/02/2023
Ementa
Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/04/2023 | Apense-se à(ao) PL-801/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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26/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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