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PL 669/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Altineu Côrtes - PL/RJ

Apresentação
22/03/2022

Ementa
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, para promo-ver a inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) 24/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2024) 09/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
12/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
03/07/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Parecer do Relator, Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação do Projeto de Lei nº 699/2022 e dos Projetos de Lei nºs 2.463/2022 e 2.002/2023, na forma do Substitutivo.
30/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
04/12/2024 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 2463/2022, e do PL 2002/2023, apensados, com substitutivo.
27/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Apensados

Apensados ao PL 669/2022 ( 2 )

  • PL 2463/2022
  • ,  PL 2002/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 03/07/2025 - Parecer do Relator, Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação do Projeto de Lei nº 699/2022 e dos Projetos de Lei nºs 2.463/2022 e 2.002/2023, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 669/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, para promo-ver a inserção dos jovens no mercado de trabalho". Inteiro teor
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 655 Inteiro teor
30/03/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
05/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
11/04/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com a proposição PL-2463/2022 apensada.
30/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

22/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
23/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
  • Proposição aguarda designação de novo Relator.
21/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
04/12/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 2463/2022, e do PL 2002/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2024)
16/12/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
30/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
03/07/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação do Projeto de Lei nº 699/2022 e dos Projetos de Lei nºs 2.463/2022 e 2.002/2023, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
04/02/2026

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
12/05/2026

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
18/05/2026

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2026

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
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