PL 9269/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4815/2009
Identificação da Proposição
Autor
Major Olimpio - SD/SP
Apresentação
06/12/2017
Ementa
Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/12/2017 | Apense-se à(ao) PL-4815/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/02/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 9269/2017 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/01/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
03/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
|