Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/10/2015

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Disponibiliza permanentemente para os contribuintes as contas dos Municípios através dos portais de transparência.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/10/2015	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 154/2015, pelos Deputados Hissa Abrahão (PPS-AM) e outros, que: "Dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal". Inteiro teor
14/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/15 PÁG 301 COL 01. Inteiro teor
16/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinatura PEC 154/15 Inteiro teor Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/10/2015.

PEC 154/2015