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PEC 115/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
23/09/1999

Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que para concorrerem a cargos eletivos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos deverão renunciar aos respectivos mandatos, até quatro meses antes das eleições. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/1999 APENSE-SE A PEC 44/99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PELO DEP MURILO DOMINGOS.
27/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51621 COL 02. Inteiro teor
27/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 44/99.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor