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PLV 31/2002 => MPV 66/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10637/2002

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Benito Gama - PFL/BA

Apresentação
05/12/2002

Ementa
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10637/02. DOFC 31 12 02 PAG 002 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1243/02-PE e MSG 347/02-CN).
Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 008 COL 02.
05/12/2002 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Benito Gama

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Benito Gama Inteiro teor
30/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10637/02. DOFC 31 12 02 PAG 002 COL 01.
    Vetado Parcialmente (MSC 1243/02-PE e MSG 347/02-CN).
    Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 008 COL 02.
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