A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade.

A proposta acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. 

Hoje, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, e a contagem para a prescrição começa a partir dos 18 anos da vítima, exceto se a ação penal tiver já iniciado em data anterior.

A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. “A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”, avaliou. 

Durante a reunião da CCJ, a deputada também citou um caso recente para defender a importância da proposta. “Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível”, criticou a deputada.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial que será criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. A PEC precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.

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Um ano após a ocorrência do maior acidente de balonismo do Brasil, em Praia Grande (SC), que deixou 8 mortos e 18 feridos, a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados debateu a regulamentação da atividade no país.

O especialista em regulação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Eduardo Henrique de Carvalho Braghetto lembrou que uma resolução de outubro do ano passado trouxe regras provisórias para o balonismo. A medida surgiu três meses depois da tragédia em Santa Catarina e estabelece requisitos para o balão, o operador e o piloto.

“Foi um catalisador do problema para que a gente acelerasse a questão. De modo ágil, a Anac iniciou um trabalho para promover uma regulação intermediária, que foi o que acabou gerando a Resolução 782/25”, disse Braghetto. “Muito dela será utilizado para a construção do regulamento definitivo, que provavelmente será chamado RBAC 131.”

Após a resolução de outubro do ano passado, nos dois primeiros meses foram habilitados 197 pilotos e 12 instrutores, e 92 operadores foram cadastrados em 25 municípios. Dos 162 balões com autorização provisória operacional, 150 deles já estão vinculados a operadores.

A Anac deve publicar o regulamento definitivo sobre balonismo até o fim deste ano. Enquanto isso, o balonismo turístico está sujeito à resolução.

Os municípios que exploram a atividade defendem a prorrogação da resolução, de modo a não correr risco de impedir a atividade.

O secretário de Turismo de Praia Grande, Henrique Maciel, elogiou a qualidade dos equipamentos de balonismo produzidos no Brasil. "A indústria nacional do balonismo produz equipamentos realmente de ponta, são equipamentos que têm uma tecnologia de alto padrão, de alto nível e que, agora, passando por toda essa avaliação, por essa análise de peritos aeronáuticos, seria bom que eles possam ter uma vida útil prorrogada."

Turismo de aventura
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) ressaltou que o balonismo se consolidou como um importante segmento do turismo de experiência, contribuindo para o desenvolvimento econômico regional e para a geração de emprego e renda.

O balonismo é uma das 25 atividades de turismo de aventura do país. Segundo a associação de empresas de turismo de aventura, o Brasil tem hoje 51 normas para a atividade, sendo modelo de normas técnicas de turismo de aventura no mundo.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reconhece como atividades de risco as desempenhadas pelas carreiras de fiscalização federal e da advocacia pública.

A proposta também autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais. A permissão valerá tanto durante o serviço quanto fora dele, conforme regulamento.

A concessão do porte dependerá do cumprimento de requisitos técnicos e de avaliação psicológica.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Messias Donato (União-ES), para o Projeto de Lei 1248/26, do deputado Capitão Alden (PL-BA).

O relator acatou emendas apresentadas na comissão e ampliou o alcance da proposta original, que tratava apenas dos auditores fiscais federais agropecuários.

Com o substitutivo aprovado, o porte de arma e o reconhecimento de atividade de risco vão contemplar também:

• técnicos de fiscalização federal agropecuária;
• auditores-fiscais da Receita Federal;
• auditores-fiscais do Trabalho; e
• membros da advocacia pública federal e estadual.

Justificativa
Segundo o relator, operações de repressão em áreas sensíveis, como postos de fronteira, portos e recintos alfandegados, exigem suporte legal compatível com os riscos.

Além disso, o porte de arma de fogo busca garantir isonomia entre carreiras típicas de Estado que enfrentam vulnerabilidades semelhantes.

“O exercício de atividades como auditoria, repressão a ilícitos, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos gera frequentemente forte tensão”, afirmou Messias Donato.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O presidente da comissão especial da Câmara sobre redução da maioridade penal, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), reforçou que o colegiado deve ouvir vários setores da sociedade. O deputado afirmou ser favorável à redução da maioridade de 18 para 16 anos, mas enfatizou que conduzirá os trabalhos com isenção.

“A minha posição pessoal jamais irá influenciar na condução dos trabalhos”, disse Aluisio Mendes em entrevista à Rádio Câmara, nesta quarta-feira (15).

Agenda de trabalho
O parlamentar explicou que, por conta do calendário eleitoral, a comissão vai iniciar os trabalhos na segunda semana de agosto e, depois, volta a se reunir na primeira semana de setembro.

Nesse período, deve ser organizado o plano de trabalho do colegiado e o cronograma de audiências públicas.

Aluisio Mendes pretende apresentar o resultado da comissão ainda neste ano ao plenário da Câmara. "Há um compromisso nosso – meu, do deputado Mendonça Filho (PL-PE) e do presidente Hugo Motta – de se votar ainda neste ano no Plenário a questão da redução da maioridade penal.”

Mendonça Filho é o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 e apensadas). Ele e Aluisio Mendes ocuparam as mesmas funções em colegiado que debateu a PEC da Segurança Pública no ano passado.

• Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que reduz maioridade penal

Pesquisas
Aluisio Mendes destacou pesquisas segundo as quais a maioria da população brasileira defende a redução da maioridade penal. Ele citou crimes cometidos por adolescentes e refutou o argumento de que a responsabilização penal a partir dos 16 anos possa facilitar a cooptação dos jovens pelo crime organizado que domina as penitenciárias.

“Hoje os jovens de 16 até 17 anos são cooptados pelo crime organizado para cometerem esses crimes, justamente por não responderem por esse crime", afirmou Mendes. "Então, a partir do momento que você refluir a penalização a partir dos 16 anos, muitos jovens vão pensar muitas vezes antes de ingressarem no mundo do crime,” avaliou.

• Ouça a íntegra da entrevista de Aluisio Mendes à Rádio Câmara

Áreas isoladas
O deputado concordou com a necessidade de mais investimentos no sistema prisional e defendeu que, entre 16 e 18 anos, os adolescentes cumpram pena em alas isoladas nas penitenciárias, sem contato com os adultos.

Referendo
O deputado relembrou que, durante o debate da PEC da Segurança Pública, o relator, Mendonça Filho, chegou a sugerir uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal. À época, no entanto, entendeu-se que, pela polêmica do tema, seria melhor tratá-lo de forma separada.

Na avaliação de Aluisio Mendes, durante o debate da redução da maioridade penal, o referendo pode ser incluído no texto.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 462/26, que institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil.

O objetivo é reduzir a violência letal e não letal contra jovens de 12 a 29 anos em territórios de alta vulnerabilidade social.

A proposta aprovada estabelece que o sistema será uma política pública permanente. As ações serão desenvolvidas em regime de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Conforme o texto, essas ações serão integradas entre as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e segurança pública. O foco principal será nos territórios que registram os maiores índices de violência letal juvenil.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), pela aprovação da proposta, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). “A segurança pública exige duas frentes simultâneas: a repressão eficiente ao crime e a prevenção estruturada”, disse o relator.

Financiamento e metas
O projeto prevê que a União criará um programa nacional de financiamento com transferências de recursos fundo a fundo. Os repasses serão condicionados à adesão formal do ente federativo e à apresentação de plano local de prevenção.

Municípios e estados também deverão cumprir metas anuais de redução de indicadores de violência para receber as verbas. Toda a execução financeira deverá ser registrada em sistema eletrônico de transparência pública.

A proposta determina ainda um monitoramento nacional para acompanhamento de indicadores padronizados. Serão avaliados os índices de homicídios juvenis, evasão escolar, reincidência infracional e inserção produtiva dos jovens.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5814/25, que isenta os agentes de segurança pública do pagamento de Imposto de Renda.

A isenção beneficia profissionais em atividade, aposentados e pensionistas:

• da Polícia Federal;
• da polícia civil;
• da polícia militar;
• da polícia legislativa;
• agentes socioeducativos;
• peritos criminais;
• guardas municipais; e
• agentes de trânsito.

Parecer favorável
O relator, deputado André Fernandes (PL-CE), votou pela aprovação do texto, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), acolhendo emenda para detalhar as categorias beneficiadas.

A emenda incluiu expressamente os peritos criminais, os guardas municipais e os agentes de trânsito.

Justiça fiscal
Fernandes avalia que a isenção não é um privilégio, mas uma forma de justiça fiscal diante do risco de morte e do desgaste físico enfrentado pela categoria.

“É comum que o profissional de segurança tenha de pagar do próprio bolso itens essenciais ao trabalho, como fardamento, coletes, equipamentos de proteção e até munição para treinamento, necessário tanto à sua segurança quanto à proteção da sociedade", afirmou o deputado.

Recursos
Sobre a falta de previsão orçamentária para compensar a renúncia de receita, o relator argumentou que o dinheiro que deixará de ser recolhido pelo governo será injetado pelas famílias no consumo interno.

Segundo ele, esse movimento deve aquecer o comércio local e a cadeia produtiva, gerando uma arrecadação tributária indireta de outros impostos.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para criar mecanismos de monitoramento urbano integrado. O objetivo é utilizar tecnologias de vigilância já existentes nas cidades, como câmeras e sensores, para prevenir e reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Projeto de Lei 1045/26, do deputado Alfredinho (PT-SP), permite que a infraestrutura de segurança urbana — que inclui sistemas de reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e biometria — seja usada para identificar o descumprimento de ordens judiciais.

Modernização
A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), defendeu a aprovação da medida e afirmou que a iniciativa moderniza a fiscalização das medidas protetivas.

“A eficácia dessas medidas depende da capacidade do Estado de identificar com rapidez situações de descumprimento. No modelo atual, essa capacidade repousa quase exclusivamente sobre a vigilância da própria vítima e sobre o acionamento posterior da polícia”, explicou a relatora. “Trata-se, portanto, de modelo reativo, no qual a resposta estatal frequentemente ocorre apenas após a consumação da agressão”, concluiu.

Adriana Accorsi observou ainda que a infraestrutura tecnológica das cidades hoje é subutilizada para a proteção da mulher. Na avaliação dela, a integração proposta permitirá que a aproximação do agressor monitorado a perímetros de restrição seja detectada não apenas pelo dispositivo individual, mas também pela infraestrutura urbana.

Alertas
O texto estabelece que o juiz poderá determinar o cadastro da medida protetiva em sistema integrado de segurança e definir perímetros geográficos de restrição. O sistema poderá emitir alertas automáticos para que a polícia adote providências imediatas caso o agressor se aproxime da vítima.

A proposta também garante o respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Os dados coletados deverão ser usados exclusivamente para prevenir a violência e proteger as vítimas.

O texto prevê ainda apoio técnico e financeiro da União para a implementação dos sistemas integrados de monitoramento urbano por estados e municípios. “Sem fomento federal, as desigualdades regionais na capacidade de investimento em tecnologia de segurança pública tenderiam a produzir efeitos protetivos heterogêneos”, considerou Adriana Accorsi.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o agressor de mulheres a pagar pelos custos de instalação, funcionamento e manutenção dos dispositivos de monitoramento eletrônico (tornozeleira). A cobrança só não valerá se a Justiça reconhecer que ele não tem condições financeiras de arcar com essas despesas.

Foi aprovada a versão da relatora, deputada Adriana Accorsi (PT-GO), para o Projeto de Lei 317/26, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), e outros dois projetos apensados.

Segundo Adriana Accorsi, o substitutivo reúne as principais inovações de três projetos de lei que buscam aperfeiçoar a fiscalização e a proteção de vítimas de violência doméstica.

“Essa criminalidade, impulsionada pelo sentimento de posse, exige mecanismos de proteção tecnologicamente sofisticados e de natureza impositiva”, diz o parecer da relatora.

Outros pontos
Entre outras alterações, o novo texto obriga as delegacias a criarem canais exclusivos e suplementares para receber alertas imediatos e atuarem prontamente quando o agressor desrespeitar a distância máxima permitida.

A proposta também determina que a Justiça estabeleça perímetros de exclusão obrigatórios ao redor da residência, do local de trabalho e de estudo da mulher.

Outra inovação permite que celulares apreendidos pela polícia sejam entregues a mulheres de baixa renda para que recebam avisos de segurança.

Atualizações recentes
Por fim, a relatora lembrou que a Lei Maria da Penha passou por atualizações importantes com a recente Lei 15.383/26. Agora, violar a tornozeleira eletrônica ou as áreas de exclusão é considerado crime, com pena aumentada em um terço nesses casos. A nova norma também permite que o monitoramento seja imposto imediatamente pela autoridade policial.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um modelo nacional de atendimento humanizado e de coleta de provas para casos de estupro de vulnerável.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 4210/25, do deputado Delegado da Cunha (União-SP).

“O substitutivo não enfraquece nenhum dos mecanismos propostos pelo autor; ao contrário, confere maior precisão normativa, operabilidade prática e segurança jurídica”, avaliou o relator.

• Veja a íntegra do texto aprovado

Prazos
A nova versão mantém a criação do programa "Ação Protetiva 360°", tendo como uma das principais mudanças a obrigatoriedade da coleta imediata de vestígios biológicos logo após o acolhimento da vítima.

Segundo o relator, a janela máxima para a preservação desse material é de apenas 72 horas.

O novo texto também define o prazo máximo de 30 dias para a emissão dos laudos periciais. O projeto original citava apenas "prazos legais", especificá-los.

O substitutivo detalha ainda quem pode acionar os núcleos de atendimento:

• a própria vítima;
• familiares;
• profissionais de saúde ou de assistência social; e
• membros do Conselho Tutelar.

Suspeita familiar
Quando o pai, a mãe ou o responsável legal for suspeito do crime, a Justiça poderá autorizar a coleta de material biológico.

A medida evita que o próprio agressor impeça a preservação dos vestígios criminais.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/26, que determina que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente a fundos municipais.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), pela aprovação do texto. “Não faz sentido reconhecer os municípios como peças operacionais do sistema e, ao mesmo tempo, mantê-los à margem do financiamento”, afirmou.

Pela proposta, a transferência aos fundos municipais de segurança pública deverá ocorrer de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos de repasse. A ideia é garantir verbas para a atuação das guardas municipais.

Justificativa
O projeto altera a Lei 13.756/18, que trata da destinação de parte da arrecadação das loterias e disciplina o funcionamento do FNSP. Atualmente, a norma já assegura repasses diretos para os estados e para o Distrito Federal.

Segundo o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a mudança vai corrigir uma distorção no financiamento do setor. Ele destacou que a exigência de convênios atrasa a chegada do dinheiro onde ele é mais necessário.

“A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, disse Kataguiri.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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