O Projeto de Lei 3096/26 estabelece normas gerais de segurança e requisitos mínimos para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco no Brasil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta exige, entre outros pontos, que as empresas do setor adotem protocolos rigorosos, como sistemas de segurança redundantes e procedimentos de dupla checagem por profissionais distintos antes das atividades.

“A ausência de lei que estabeleça requisitos mínimos de segurança e fiscalização tem permitido que empresas operem sem o devido rigor técnico, resultando em tragédias evitáveis”, disse o deputado Bruno Ganem (Pode-SP), autor do projeto.

Exigências e penalidades
O texto enquadra como atividades de alto risco aquelas com perigo inerente à vida ou à integridade física, a exemplo do paraquedismo, da escalada e da prática de saltos com uso de cordas (rope jumping e bungee jumping).

As empresas terão de seguir regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Elas também serão obrigadas a realizar manutenção preventiva dos equipamentos e a garantir capacitação técnica específica para os instrutores.

O projeto exige ainda a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos usuários. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil, conforme a gravidade da infração.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões do Esporte; de Turismo; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O Projeto de Lei 2790/26 proíbe o uso de giroflex e sirenes em veículos particulares e cria punições rigorosas para quem fabricar, vender ou utilizar esses aparelhos de forma ilegal.

A proposta estabelece que apenas veículos oficiais de segurança pública, saúde, defesa civil e Forças Armadas podem usar luzes vermelhas ou azuis acompanhadas de som de alerta.

Escolta privada
Pelas novas regras, as empresas de escolta privada autorizadas deverão usar luzes na cor amarelo-alaranjado.

Os carros dessas empresas:

• precisarão ter a inscrição "Escolta privada" visível nos dois lados e na parte traseira; e
• não poderão ter nenhuma característica que os torne parecidos com viaturas da polícia.

Punições
O projeto tipifica crimes específicos para conter o uso abusivo desses equipamentos. Assim, quem usar giroflex ou sirene em veículo não autorizado poderá ser condenado a uma pena de 2 a 4 anos de prisão, além de multa.

Já a fabricação, venda ou instalação desses aparelhos sem autorização do Ministério da Justiça terá pena de 1 a 3 anos de reclusão.

O uso indevido desses dispositivos só para obter vantagem em congestionamentos será punido com detenção de seis meses a dois anos.

O texto determina ainda que o veículo e o dispositivo serão apreendidos e poderão ser confiscados pela Justiça.

Símbolos de autoridade
O autor da proposta, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), afirma que a medida combate a banalização de símbolos da autoridade do Estado, que são usados até pelo crime organizado para simular operações policiais.

“Quem se apropria desses símbolos ilegalmente, seja por vaidade ou para cometer crimes, deve responder com rigor para proteger a segurança de todos e a credibilidade das instituições”, argumentou o deputado.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O Projeto de Lei 3280/26 obriga a polícia a comunicar vítima e advogado, em até cinco dias, sobre a conclusão das investigações e o encaminhamento de processo à Justiça. A medida alcança os crimes de ação penal de iniciativa privada.

A proposta também prevê o mesmo prazo para que a Justiça informe sobre o número atribuído ao processo.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto estabelece que as comunicações devem ser feitas prioritariamente por e-mail. A falta de informações ou eventual erro no envio não suspende nem interrompe os prazos legais para apresentar a queixa-crime.

Hoje, o Código de Processo Penal não atribui à polícia o dever de avisar a vítima sobre a conclusão da investigação e a remessa dos autos. Para o autor do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), isso pode dificultar o exercício do direito de apresentar queixa-crime dentro do prazo de seis meses.

“A proposição limita-se a garantir o direito à informação, condição mínima para o exercício tempestivo da queixa”, reforçou o deputado.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O Projeto de Lei 3030/26 aumenta as penas para furto e roubo quando o crime for cometido por alguém que se passe por prestador de serviço ou use falsa identificação profissional para facilitar a ação. A proposta prevê pena de 4 a 10 anos de prisão para o furto e de 8 a 14 anos para o roubo, além de multa.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal. Hoje, a lei prevê pena de reclusão de 1 a 6 anos e multa para o furto simples. Para o roubo simples, a pena é de reclusão de 6 a 10 anos e multa.

Falsa condição profissional
O autor, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ressaltou que a proposta não pretende restringir o exercício regular dessas profissões, mas evitar que criminosos se aproveitem da confiança depositada nos prestadores de serviço.

“Quando a imagem desses profissionais é utilizada como instrumento para a prática de delitos, o dano ultrapassa a esfera patrimonial da vítima direta e alcança toda a coletividade”, disse.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna mais rigorosa a punição para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida.

O texto aprovado classifica como hediondos todos os crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Com isso, esses crimes não poderão receber benefícios como anistia e graça. A legislação atual considera hediondos apenas alguns crimes, como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de crianças e adolescentes.

Confira as outras medidas aprovadas:

• cumprimento de pelo menos 70% da pena para que o condenado possa progredir de regime, por exemplo, do fechado para o semiaberto;
  • regra atual: para crimes hediondos, como estupro de vulnerável, a progressão de regime exige o cumprimento de 50% da pena para réus primários e de 70% para reincidentes específicos;
• o condenado será proibido de trabalhar em atividades que envolvam contato direto com o público infantil;
  • regra atual: no setor público, a perda do cargo ocorre em determinadas situações, como condenações superiores a 4 anos em casos gerais ou superiores a 1 ano para crimes contra a administração pública. Na iniciativa privada, a proibição não é automática;
• participação obrigatória em programas de acompanhamento psicológico em troca de benefícios, como saída temporária e trabalho externo, por bom comportamento. A decisão do juiz deverá apresentar motivos concretos;
  • regra atual: o bom comportamento é avaliado pelo juiz de forma geral, com base em laudos técnicos;
• a Justiça deverá comunicar, em até 24 horas, ao conselho tutelar e à polícia a progressão de regime ou a liberdade condicional do condenado;
  • regra atual: não há, nas regras atuais citadas, um prazo específico e curto para essa comunicação aos órgãos de proteção.

Combate à impunidade

A comissão aprovou a versão apresentada pela relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), para o Projeto de Lei 6197/25, do deputado Reimont (PT-RJ). Entre os ajustes técnicos, ela incluiu regras para que os juízes fundamentem as decisões sobre progressão de regime com motivos concretos. O objetivo é evitar a “mera homologação acrítica de laudos técnicos”.

“Em minha experiência como delegada de polícia, observei de perto que a impunidade ou a insuficiência de punições retroalimentam o ciclo da violência. A proteção de vulneráveis exige que o agressor seja afastado de ambientes que facilitem novas investidas e que o sistema prisional não seja leniente com crimes de tamanha gravidade”, destacou.

Reparação integral

O texto também detalha o direito da vítima à reparação integral. A medida inclui assistência financeira e jurídica, além de acompanhamento terapêutico por tempo indeterminado.

Atualmente, a Lei 13.431/17 já prevê direitos para as vítimas, mas traz menos detalhes sobre os prazos e os tipos de assistência.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura direitos específicos para mulheres rurais, quilombolas e indígenas. As alterações pretendem ampliar o atendimento de saúde, combater a violência de gênero e incentivar a autonomia econômica e a participação dessas mulheres na política.

Na saúde, o texto garante a essas mulheres acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na saúde sexual e reprodutiva e no atendimento humanizado durante o parto. A administração pública deverá adotar estratégias para atender comunidades isoladas, como o uso de unidades móveis, e integrar as ações destinadas às mulheres indígenas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

O projeto também altera a Lei Maria da Penha e a Lei 14.541/23, que trata das delegacias especializadas para prever centros de atendimento e delegacias da mulher preparados para atender essas comunidades.

Na educação, o texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir programas escolares sobre direitos fundamentais, prevenção da violência e educação política nos territórios tradicionais.

Capacitação profissional

Por fim, o projeto obriga a administração pública a assegurar acesso facilitado a microcrédito e a programas de capacitação profissional que respeitem os costumes e as línguas locais. Além disso, deverão ser adotadas medidas para ampliar a participação dessas mulheres nas decisões locais e em cargos públicos eletivos ou de livre nomeação.

O texto aprovado, da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), reúne alterações previstas nos projetos de lei 5546/23, da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), e 4287/24, apensado, do deputado licenciado Romero Rodrigues (Pode-PB). A relatora aproveitou ainda a versão aprovada anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

Juliana Cardoso destacou o papel dessas mulheres na conservação da biodiversidade e na segurança alimentar. “Apesar disso, permanecem submetidas a vulnerabilidades decorrentes da insuficiência de serviços públicos e das diversas manifestações de violência”, disse.

Próximas etapas
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a polícia a comunicar à Justiça em até 24 horas sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) contra mulheres. A vítima deverá ser informada, de forma acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas.

Pelo texto, o juiz terá o mesmo prazo para analisar os pedidos de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico e, se houver prisão em flagrante, marcar a audiência de custódia.

Hoje, a Lei Maria da Penha determina que a polícia comunique imediatamente o descumprimento da medida protetiva, mas não define prazo para informar a Justiça.

O colegiado aprovou a versão da relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), ao Projeto de Lei 6400/25, da deputada Rosana Valle (PL-SP).

Para a relatora, a iniciativa permite atuação mais ágil contra o feminicídio. “O recorrente descumprimento de medidas protetivas demonstra que o sistema de proteção à mulher necessita de mecanismos ágeis e integrados para resguardar vidas no momento mais crítico da crise de violência doméstica”, reforçou a deputada.

Além de fixar prazo para a polícia encaminhar o caso ao juiz, o substitutivo faz outras alterações no texto original. Entre elas a que retira a previsão de destinação mínima de 0,1% do orçamento da segurança pública para financiar a rede de proteção às mulheres.

Segundo a relatora, a legislação atual já destina 6% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo equipamentos de monitoramento eletrônico.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece regras para o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) no Sistema Único de Segurança Pública. A medida visa prevenir infrações penais e exige supervisão humana nas operações.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), para o Projeto de Lei 4356/25, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB). A nova redação contempla ainda outra iniciativa analisada em conjunto (PL 6248/25).

“O substitutivo adota um modelo regulatório baseado em risco e finalidade, em vez de parâmetros rígidos e uniformes, determinando a previsão da supervisão humana obrigatória em todas as ações e decisões produzidas a partir de IA”, afirmou o relator.

Autorizações e proibições
A versão elaborada por Coronel Meira autoriza o uso da inteligência artificial para analisar comunicações interceptadas legalmente e para reconhecimento facial em áreas de risco.

Por outro lado, o texto proíbe a execução automática de prisões e apreensões, se não houver intervenção humana qualificada.

Também ficam proibidos:

• a vigilância em massa sem ordem judicial;
• o monitoramento focado em opinião política, religião ou orientação sexual; e
• a criação de conteúdos falsos com o intuito de difamar ou manipular processos democráticos.

Sem metas rígidas
O relator excluiu do texto:

• as metas rígidas de precisão previstas na redação original para ferramentas tecnológicas; e
• a proibição de acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, se aqueles parâmetros não fossem cumpridos.

Para Coronel Meira, o excesso de rigidez poderia prejudicar os órgãos de segurança.

Responsabilidade e transparência
Conforme o texto aprovado, o agente público não será responsabilizado de forma exclusiva por erros decorrentes do uso de ferramentas de IA, salvo em casos de dolo comprovado ou uso indevido.

O fornecedor da tecnologia, no entanto, responderá subsidiariamente por defeitos graves no sistema.

Para assegurar o controle, os órgãos deverão manter registros auditáveis e disponibilizar relatórios anuais de desempenho.

A proposta prevê ainda que o Congresso Nacional revise a futura lei a cada dois anos, garantindo atualização frente aos avanços tecnológicos.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a vítimas de crimes o direito de receber informações sobre as principais etapas da investigação e do processo penal. A medida busca garantir que essas informações sejam transmitidas de forma rápida, clara e acessível.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Messias Donato (União-ES), ao Projeto de Lei 6923/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

Donato alterou o texto original para evitar sobreposição com o Projeto de Lei 3890/20, que institui o Estatuto da Vítima, já aprovado na Câmara e em análise no Senado. Segundo o relator, como o Estatuto é uma lei geral que estabelece os direitos das vítimas, o projeto deve tratar da aplicação prática dessas garantias.

Informações
O substitutivo aprovado estabelece uma lista mínima de situações em que a vítima deverá ser informada:

• a abertura e o arquivamento da investigação;
• o oferecimento ou não da denúncia pelo Ministério Público e o recebimento da denúncia pela Justiça;
• a prisão, a concessão de liberdade provisória e qualquer mudança nessas medidas;
• a aplicação ou a revogação de medidas protetivas de urgência;
• a marcação e a realização de audiências e depoimentos, a celebração de acordos e outros atos do processo;
• a sentença, de condenação ou absolvição, e o fim da possibilidade de recurso;
• a progressão para um regime menos rigoroso, a saída temporária, o livramento condicional, o indulto e o fim da pena;
• a libertação ou a transferência da pessoa condenada para um regime menos rigoroso;
• a fuga da pessoa investigada ou acusada e o descumprimento de medidas cautelares, como restrições impostas pela Justiça; e
• o encerramento da ação penal.

Sigilo
Para proteger a vítima, seus dados de contato serão mantidos em sigilo. O investigado e sua defesa não poderão ter acesso a essas informações, salvo quando o acesso for indispensável e autorizado pela Justiça.

O texto também estabelece que os prazos para a vítima exercer seus direitos só comecem depois que ela for oficialmente informada sobre o ato.

Segundo Donato, o projeto preenche uma lacuna, pois a vítima ainda costuma ser tratada apenas como fonte de prova no Brasil. “O projeto pode e deve cuidar da forma como esses direitos serão aplicados no dia a dia da investigação e do processo penal”, disse.

O relator destacou ainda que a proposta segue diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O descumprimento injustificado do dever de informar poderá responsabilizar a autoridade ou o servidor público. A falta da comunicação, por si só, não anulará o processo.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê medidas para prevenir, detectar e combater esquemas financeiros que podem comprometer o mercado e grupos organizados para ameaçar ou coagir autoridades, jornalistas e investigadores.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 1515/26, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). “Foram aprimoramentos pontuais, todos orientados a conferir a eficácia operacional e a segurança jurídica desta iniciativa”, afirmou Capitão Alden no parecer.

O substitutivo permite a suspensão preventiva de atividades e o bloqueio de bens em casos de indícios de fraudes ou lavagem de dinheiro. A indisponibilidade de bens dependerá de decisão judicial proferida no prazo de 24 horas.

Cooperação e proteção
A proposta estabelece a atuação coordenada entre Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esses órgãos poderão criar forças-tarefa integradas para compartilhamento de dados e inteligência.

O texto prevê proteção a juízes, policiais, peritos, testemunhas, informantes e jornalistas ameaçados por investigarem fraudes. Entre elas estão sigilo de dados, disponibilização de escolta e alteração provisória de rotinas de trabalho.

Bancos e instituições de pagamento deverão adotar políticas de governança, auditoria e prevenção à lavagem de dinheiro, sob pena de sanções previstas na Lei 13.506/17, que trata de processos administrativos no setor financeiro.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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