MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.376, DE 15 DE JULHO DE 2026

Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Situação: Não consta revogação expressa

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 15/07/2026, Página 1

Íntegra da MP

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Prazos: Prazo para Emendas: 15/07/2026 a 06/08/2026. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 14/09/2026. Congresso Nacional: 15/07/2026 a 28/09/2026. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).