MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026 |
| Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 01/07/2026, Página 38 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 81, de 24 de Agosto de 2026 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/07/2026 a 07/07/2026. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 15/08/2026. Congresso Nacional: 01/07/2026 a 29/08/2026. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/10/2026. |