MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 19 DE MAIO DE 2026 |
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 19/05/2026, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 58, de 9 de Julho de 2026 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 96, de 16 de Setembro de 2026 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 19/05/2026 a 25/05/2026. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2026. Congresso Nacional: 19/05/2026 a 15/09/2026. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/09/2026. |