MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026 |
| Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/05/2026, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |