MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.349, DE 7 DE ABRIL DE 2026 |
| Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 07/04/2026, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 39, de 28 de Maio de 2026 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 07/04/2026 a 13/04/2026. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2026. Congresso Nacional: 07/04/2026 a 05/06/2026. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/08/2026. |