MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026 |
| Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. |
| Situação: Convertida na Lei nº 15.473, de 22 de Julho de 2026 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/03/2026, Página 9 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 35, de 18 de Maio de 2026 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/03/2026 a 31/03/2026. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2026. Congresso Nacional: 25/03/2026 a 23/05/2026. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2026. |