MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.341, DE 12 DE MARÇO DE 2026 |
| Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 12/03/2026, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 30, de 4 de Maio de 2026 (prorrogação da vigência) |