MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.339, DE 8 DE MARÇO DE 2026 |
| Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 28, de 4 de Maio de 2026 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 09/03/2026 a 16/03/2026. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 23/04/2026. Congresso Nacional: 09/03/2026 a 07/05/2026. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/07/2026. |