MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 |
| Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 06/02/2026, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 22, de 6 de Abril de 2026 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 06/02/2026 a 12/02/2026. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 23/03/2026. Congresso Nacional: 06/02/2026 a 06/04/2026. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/06/2026. |