MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.335, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 |
| Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/01/2026, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 21, de 30 de Março de 2026 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/02/2026 a 09/02/2026. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2026. Congresso Nacional: 02/02/2026 a 02/04/2026. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2026. |