MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Situação: Não consta revogação expressa

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/01/2026, Página 2

Íntegra da MP

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Prazos: Prazo para Emendas: 02/02/2026 a 09/02/2026. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2026. Congresso Nacional: 02/02/2026 a 02/04/2026. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).