MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 |
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2025, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 13, de 10 de Março de 2026 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 10/12/2025 a 16/12/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2026. Congresso Nacional: 10/12/2025 a 20/03/2026. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2026. |